> NATURALIZAÇÃO DE BISNETOS E OUTROS DESCENDENTES DE PORTUGUESES, BEM COMO DE MEMBROS DAS COMUNIDADES DE ASCENDÊNCIA PORTUGUESA
É possível ao Governo português a concessão da nacionalidade portuguesa aos cidadãos que forem havidos como descendentes de portugueses, bem como a membros de comunidades de ascendência portuguesa.

> Resumo: 

É no âmbito deste regime legal que se poderá enquadrar a possibilidade de requerer a concessão da nacionalidade quanto a bisnetos de cidadãos portugueses.

A concessão da nacionalidade nestes casos depende do poder discricionário do Governo português, não estando em causa qualquer direito subjectivo dos interessados.

No requerimento a apresentar nos Serviços é fundamental mencionar razões vincadas de especial ligação à comunidade portuguesa que justifiquem a pretensão de aquisição da nacionalidade, bem como juntar prova exaustiva de tal ligação.

Caso a situação em causa diga respeito a descendentes de portugueses, devem juntar-se ao requerimento elementos históricos que comprovem a relação com tais ascendentes, referindo-se, a título de exemplo, nas situações referentes a bisnetos de portugueses, os seguintes: certidão de nascimento do ascendente ou ascendentes portugueses, bem como certidões de nascimento dos ascendentes na linha recta.

No requerimento é necessário mencionar: nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente; nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador; número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se for esse o caso.

> Documentos necessários:

- Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira;
- Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. Quanto ao certificado de registo criminal português, o mesmo é obtido oficiosamente obtido pelos Serviços;
- No requerimento, a assinatura do requerente deverá ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento.

> Serviços onde pode ser apresentado o pedido:

- Extensões das Conservatórias dos Serviços Centrais
- Conservatórias do Registo Civil
- Serviços consulares portugueses

> Fundamento legal:

Lei da Nacionalidade
Artigo 6º -  Requisitos
"(...)
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) e na alínea c) do Nº 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional."

Regulamento da Nacionalidade
Artigo 24º
Casos especiais em que pode ser concedida a naturalização
"1 - O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional, quando satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º:
a) Certidão do registo de nascimento;
b) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência.
3 - Tratando-se de indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, são indicadas, no requerimento, as circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade.
4 - A prova de ser havido como descendente de portugueses ou de ser membro de comunidades de ascendência portuguesa é feita mediante certidões dos correspondentes registos de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que o Ministro da Justiça considere adequados.
5 - As circunstâncias relacionadas com o facto de o requerente ter prestado ou ser chamado a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional são provadas por documento emitido pelo departamento competente, em função da natureza daqueles serviços."

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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