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» Notícias
Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» APEMIP e Governo preparam protocolos com chineses para travar abusos nos vistos gold 26.02.2014 O investimento estrangeiro na aquisição de imóveis poderá atingir os 600 milhões de euros em 2014, o dobro do montante registado em 2013. O negócio de venda de imóveis a estrangeiros, maioritariamente chineses, está a correr bem, como revelam as 56 autorizações concedidas já este ano, mas também estão a ser acompanhadas com preocupação no sector e dentro do Governo. Em causa estão notícias de alegados abusos, que poderão começar nas agências de imigração, mas que também passarão pele inflacionamento de preços de imóveis, pela prática de comissões elevadas e pela mediação ilegal. Com o propósito de travar abusos que possam comprometer as elevadas potencialidades do negócio, o PÚBLICO apurou que a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) está a preparar a assinatura de protocolos com autoridades chineses, no âmbito do Portugal-China Property & Investment Road Show 2014, um evento que vai decorrer em Xangai, entre 14 e 17 de Março, e onde a APEMIP participa a convite da Associação Industrial Portuguesa (AIP). O PÚBLICO apurou ainda que o próprio Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), a entidade reguladora do sector, já terá recebido algumas queixas, designadamente em relação à intermediação de negócios realizados por grandes escritórios de advogados. E que o assunto também preocupa o vice-primeiro-ministro, grande impulsionador do programa de Autorização de Residência para Actividades de Investimento (ARI), os designados vistos gold. Ao PÚBLICO, fonte oficial do gabinete de Paulo Portas adiantou que o governante “está atento a eventuais abusos” e que “tem mantido regularmente contactos com os agentes envolvidos, no sentido de avaliar as suas preocupações e aperfeiçoar o sistema”. Os protocolos estão a ser preparados com a colaboração do Ministério da Justiça, envolvendo outros serviços públicos, e visam travar abusos na captação de investidores estrangeiros, com a contrapartida de autorização de residência por seis anos. Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da APEMIP, Luís Lima, confirmou a preparação dos protocolos, adiantando que os mesmos visam “promover uma maior divulgação dos vistos gold, das potencialidades do mercado imobiliário português e garantir maior transparência às operações”. (...) Fonte: Rosa Soares | Jornal Público | 26.02.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/economia/noticia/apemip-e-ministerio-da-justica-preparam-protocolos-com-entidades-chinesas-para-travar-abusos-associados-aos-vistos-gold-1626191 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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