|
» Notícias
Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Seleccione o ano de consulta: > 2013 > 2014 > 2015 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
|
 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
................................................................................................... E-mail [email protected]
................................................................................................... LEGISLAÇÃO | LINKS | OBJECTIVO | CONTACTOS ................................................................................................... Newsletter. ...................................................................................................
PUB
|
|
PUB
|
|
