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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
Notícia » Maioria e PS aprovam nacionalidade para netos de portugueses nascidos no estrangeiro 29.05.2015 Notícia » Os desafios do acordo de Schengen, 30 anos depois 11.06.2015 Notícia » Nacionalidade para netos nascidos no estrangeiro é "justa e compensatória" 15.06.2015 Notícia » Novo Portal das Migrações entra em funcionamento 22.06.2015 Notícia » Mais de 32 mil estrangeiros pediram nacionalidade portuguesa em 2014 23.06.2015 Notícia » MAI prepara legislação para desbloquear suspensão dos vistos gold 14.07.2015 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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