» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à obtenção da nacionalidade portuguesa e à legalização de estrangeiros. Para o efeito, seleccione a categoria que pretende consultar:
> Estatuto de igualdade > Fronteiras > Legalização de estrangeiros > Nacionalidade portuguesa > Passaportes > Regime de asilo > Taxas Para saber mais, sugerimos a consulta do site "Legispédia SEF", acessível aqui. |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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