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» Decreto-Lei n.º 97/2011, 20 Setembro Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português. » Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho Altera o Dec.-Lei 83/2000 de 12 de Maio, que aprova o regime legal de concessão e emissão do passaporte electrónico português. » Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho Altera o Dec.-Lei 86/2000 de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português » Decreto-Lei n.º 83/2000, 11 de Maio Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes » Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (alteração ao Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio) Alteração à saida de menores e atribuição de passaportes especiais aos trabalhadores dos quadros únicos dos serviços externos do MNE » Decreto-Lei n.º 86/2000, 12 de Maio Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes Para saber mais, sugerimos a consulta do site "Legispédia SEF", acessível aqui. |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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