» Links
Sugerimos links para os principais sites onde poderá descobrir outra informação relevante quanto à matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros:

» ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
www.act.gov.pt

» Agência dos Direitos Fundamentais
http://fra.europa.eu/en

» Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI)
www.acidi.gov.pt

» CEG - Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa
http://www.ceg.ul.pt/

» CES - Centro de Estudos Sociais, Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra
http://www.ces.uc.pt/

» CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
www.acidi.gov.pt/es-imigrante/servicos/centros-nacionais-de-apoio-ao-imigrante---cnai

» Comissão Europeia
http://ec.europa.eu/

» EURLEX
http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

» Eurostat
http://epp.eurostat.ec.europa.eu

» Frontex - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
www.frontex.europa.eu

» IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional
www.iefp.pt

» Instituto Nacional de Estatística
www.ine.pt

» IRN - Instituto dos Registos e do Notariado
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/cidadaos

» Legispédia SEF
https://sites.google.com/site/leximigratoria/

» Lei da Nacionalidade
www.nacionalidade.sef.pt

» Living in Portugal
http://www.livinginportugal.com/pt/

» Organização Internacional para as Migrações (OIM)
www.iom.int

» Passaporte Electrónico Português
www.pep.pt

» Portal das Migrações
http://www.acm.gov.pt/

» Portal do Cidadão
www.portaldocidadao.pt

» RAPID - Fronteira Electrónica
www.rapid.sef.pt

» Rede Europeia das Migrações
http://rem.sef.pt/

» SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
www.sef.pt

» SEFSTAT - Portal de Estatística
http://sefstat.sef.pt/

» Sistema de Queixa Electrónica
https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/

» SOCIUS - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações, Instituto Superior de economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa
http://pascal.iseg.utl.pt/~socius/socius/index.shtml

» União Europeia (UE)
http://europa.eu/


Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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E-mail geral@guiadanacionalidade.pt
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