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» Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de Outubro Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro. » Portaria n.º 1334-E/2010,de 31 de Dezembro - Rectificação Rectifica tabela de taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. » Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. » Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País. Para saber mais, sugerimos a consulta do site "Legispédia SEF", acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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