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» Legislação
> Legalização de estrangeiros
» Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Para saber mais acerca das alterações resultantes da entrada em vigor desta Lei, clique aqui). » Despacho n.º 11820-A/2012 Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional. » Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. » Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. » Portaria n.º 760/2009, de 16 Julho Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. » Portaria 1563/2007 de 11 de Dezembro Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional. » Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional » Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro. » Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto. » Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto. » Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro A portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário. » Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. » Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. » Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados. » Portaria n.º 529/2003, de 5 de Julho (Rectificações) Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro. Para saber mais, sugerimos a consulta do site "Legispédia SEF", acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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