» Legislação
> Nacionalidade portuguesa
» Lei n.º 37/81, 3 de Outubro Lei da Nacionalidade. » Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril (em vigor) Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro. » Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro Novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. » Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro Prova do conhecimento da língua Portuguesa. » Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa na sequência da independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa. » Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959 Lei da Nacionalidade Portuguesa. Para saber mais, sugerimos a consulta da legislação apresentada no site "Lei da Nacionalidade", acessível aqui. |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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