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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
Notícia » Maioria e PS aprovam nacionalidade para netos de portugueses nascidos no estrangeiro 29.05.2015 Atribuição da nacionalidade portuguesa ficará assim dependente da demonstração de conhecimentos suficientes da língua portuguesa e da existência de contactos regulares com o país. A maioria PSD/CDS e o PS aprovaram hoje, no parlamento, em votação final global, um diploma que passa a estender a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Em relação a este projeto, que partiu da maioria PSD/CDS, o PCP, o Bloco de Esquerda e "Os Verdes abstiveram-se, enquanto os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves contrariaram a orientação da sua bancada e votaram contra. Apesar de ter havido uma ampla maioria de votos favoráveis sobre esta alteração à lei da nacionalidade, o consenso entre as bancadas da maioria PSD/CDS e o PS só foi conseguido momentos antes da votação final global, quando foi viabilizada por sociais-democratas e democratas-cristãos uma proposta de alteração apresentada pelos socialistas, na qual se condicionava a aquisição de nacionalidade por netos de emigrantes portugueses à existência "de laços de efetiva ligação à comunidade nacional". Com a emenda proposta pelo deputado socialista Jorge Lacão, a atribuição da nacionalidade portuguesa originária a netos de emigrantes ficará assim dependente da demonstração pelo requerente de "conhecimentos suficientes da língua portuguesa" e da existência de "contactos regulares com o território português". Ficará ainda dependente de não existir "qualquer condenação (com trânsito em julgado de sentença) pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa". Apesar destas alterações, que levaram PCP e Bloco de Esquerda a considerar ter-se "evitado o mal maior", a deputada socialista Isabel Moreira insistiu no voto contra o projeto de alteração à lei da nacionalidade, justificando-o por "uma questão jurídica e outra prática". (...) Fonte: LUSA | Jornal Diário de Notícias | 29.05.2015 Para ler o texto integral, visite: http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4596367&page=-1 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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