> NATURALIZAÇÃO DE CIDADÃOS QUE TENHAM TIDO A NACIONALIDADE PORTUGUESA E NÃO ADQUIRIRAM OUTRA NACIONALIDADE
É possível que os cidadãos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, requeiram a concessão de naturalização.

> Resumo: 

A lei prevê que é admissível a estes interessados exigirem a concessão da naturalização com dispensa da residência em Portugal e do conhecimento da língua portuguesa.

São pressupostos: terem tido a nacionalidade portuguesa, nunca terem adquirido outra nacionalidade, serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, e não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Esta norma legal vem permitir que os cidadãos que perderam a nacionalidade portuguesa por força do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que veio estabelecer normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, se possam naturalizar.

No requerimento é necessária a indicação das circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade portuguesa.

> Documentos necessários:

- Certidão do registo de nascimento;
- Documentos emitidos pelas autoridades dos países com os quais tenha conexões relevantes, designadamente do país de origem, dos países onde tenha tido (ou tenha) residência, e do país da nacionalidade dos progenitores, comprovativos de que nunca adquiriu outra nacionalidade;
- Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e dos países onde tenha tido (e tenha) residência.

> Serviços onde pode ser apresentado o pedido:

- Extensões das Conservatórias dos Serviços Centrais
- Conservatórias do Registo Civil
- Serviços consulares portugueses

> Fundamento legal:

Lei da Nacionalidade
Artigo 6º -  Requisitos
"1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
(...)
3 - O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) e na alínea c) do nº 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade."

Regulamento da Nacionalidade
Artigo 21º - Naturalização de indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa
"1 -  O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:
 a)   Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
 b)   Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.
2 -  O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:
 a)   Certidão do registo de nascimento;
 b)   Documentos emitidos pelas autoridades dos países com os quais tenha conexões relevantes, designadamente do país de origem, dos países onde tenha tido ou tenha residência e do país da nacionalidade dos progenitores, comprovativos de que nunca adquiriu outra nacionalidade;
 c)   Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e dos países onde tenha tido e tenha residência.
3 -  No requerimento são indicadas as circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade portuguesa."

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
...................................................................................................

E-mail geral@guiadanacionalidade.pt
...................................................................................................
 LEGISLAÇÃO | LINKS | OBJETIVO | CONTACTOS
...................................................................................................
Newsletter.

...................................................................................................

PUB

PUB