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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Governo contrata 16 pessoas para Alto-Comissariado para as Migrações 18.06.2014 Criado em 2003 e presidido por Rosário Farmhouse, o ACIDI – Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural funcionou como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado até há pouco tempo. Por estes dias, aguarda assinatura ministerial a portaria que reestrutura o organismo, integrando-o na administração pública. Em curso está também o concurso para a admissão de 16 novos funcionários para a estrutura que vai passar a chamar-se Alto-Comissariado para as Migrações, sendo que Rosário Farmhouse, cujo mandato termina no final deste mês, deverá ser substituída no cargo, nos termos de um concurso que está também a decorrer. (...) Fonte: Natália Faria | Jornal Público | 18.06.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-contrata-16-pessoas-para-altocomissariado-para-as-migracoes-1659081 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui. |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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