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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Portugal prepara reconhecimento rápido de diplomas dos imigrantes 18.06.2014 Os imigrantes em Portugal deixaram há muito de obedecer ao perfil do trabalhador subqualificado que vem ocupar os postos de trabalho que os portugueses rejeitam. Porque a percentagem dos altamente qualificados entre os imigrantes tem vindo a aumentar nos últimos anos - e porque muitos destes diplomados trabalham em ocupações pouco ou nada qualificadas -, o país devia adoptar um sistema similar ao “licenciamento zero” para agilizar o reconhecimento dos respectivos diplomas, qualificações e competências. “Uma das variáveis determinantes para o sucesso da integração pós-migratória de imigrantes com qualificações superiores é a sua rápida integração nos distintos sistemas funcionais da economia e da sociedade e, designadamente, no mercado de trabalho”, apontam os investigadores Pedro Góis e José Carlos Marques no estudo Processos de Admissão e de Integração de Imigrantes Altamente Qualificados em Portugal e a sua Relação com a Migração Circular, encomendado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), organismo que está em vias de desaparecer para dar lugar ao Alto-Comissariado para as Migrações. Por concordar que na imigração pode estar uma das chaves capazes de “ajudar a combater a crise demográfica que o país atravessa”, Pedro Lomba, secretário de Estado adjunto do ministro do Desenvolvimento Regional, afiança que não só concorda com a sugestão como o Governo já está a trabalhar em formas de a tornar realidade. “É urgente agilizar o processo de reconhecimento de qualificações, adoptando, não diria um ‘licenciamento zero’, mas uma política clara de reconhecimento de competências e das qualificações obtidas no estrangeiro, agilizando ao mesmo tempo o processo de homologação dos graus académicos de imigrantes extracomunitários”, declarou ao PÚBLICO o titular da pasta das migrações. Pedro Lomba apontou o exemplo da Alemanha onde o reconhecimento de qualificações e a certificação de competências se faz via online. “Isso permite desmaterializar todo o processo, tornando-o muito mais expedito e ágil do que o nosso que continua muito complicado e burocrático”, elogiou Lomba, para sustentar que está aqui uma das explicações para as dificuldades que muitos imigrantes têm em ingressar nos sectores laborais específicos para os quais estão qualificados, originando aquilo a que os investigadores chamam o brain waste, ou seja, desperdício de competências. Os dados dos últimos Censos, citados no estudo de Pedro Góis e José Carlos Marques, mostram que em 2011 havia 50.125 imigrantes altamente qualificados em Portugal (eram 28.696 em 2001). Apesar disto, os esforços do Governo continuam centrados na integração dos imigrantes laborais pouco qualificados. Para os investigadores, Portugal perde assim uma oportunidade para competir globalmente pelos quadros qualificados e altamente qualificados, para o que contribui também “a ausência de uma estratégia quanto aos estudantes estrangeiros pós-graduados que decidem migrar para Portugal”. Consequência prática: o abandono do país por parte destes imigrantes e o “subaproveitamento por parte das empresas ou do Estado das qualificações dos imigrantes, representando assim um exemplo claro de desperdício de capital humano ou de brain waste”. No caso dos emigrantes portugueses ou dos imigrantes que obtiveram ou completaram a sua formação em Portugal, tal negligência traduz-se numa “exportação de recursos a custo zero e ao concomitante desperdício de anos de formação paga com o dinheiro dos contribuintes”, acusam os autores do estudo. (...) Fonte: Natália Faria | Jornal Público | 18.06.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-prepara-licenciamento-zero-para-o-reconhecimentode-diplomas-dos-imigrantes-1659078 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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