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» Notícias
Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» SEF garante que vistos 'gold' seguem com rigor mecanismos de segurança 22.03.2014 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) afirmou este sábado que os procedimentos de atribuição dos vistos ‘gold’ seguem “com rigor” os mecanismos de segurança, a propósito do cidadão chinês detido em Portugal pela Polícia Judiciária. Num comunicado, o SEF indica que o caso do cidadão chinês diz respeito a uma candidatura efectuada em Julho do ano passado e cuja entrega do título de residência foi realizada em Janeiro deste ano. Refere ainda que a data de emissão do mandado de detenção internacional pela Interpol é de Fevereiro de 2014, posterior à emissão do visto. Ainda segundo o SEF, a candidatura foi analisada, seguindo o processo de verificação, “por via de avaliação de registos criminais e consulta a todas as respectivas bases de dados – incluindo a Interpol”. O candidato “cumpria todos os requisitos legais e de segurança” para atribuição de autorização de residência para investimento (visto ‘gold’). “O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assevera que os procedimentos de atribuição de Autorizações de Residência para Investimento seguem com rigor todos os mecanismos de segurança legalmente previstos”, indica a nota enviada este sábado, 22 de Março, à comunicação social. O mesmo comunicado indica já terem sido indeferidas 11 candidaturas, com o sistema a detectar as tentativas de “incumprimento dos requisitos”. Na sexta-feira, um cidadão chinês com autorização de residência em Portugal ao abrigo do programa de vistos dourados foi detido pela Polícia Judiciária com base num mandado de captura internacional emitido pela Interpol. Fonte da Polícia Judiciária adiantou à Lusa que o mandado de captura internacional emitido pela Interpol foi pedido pelas autoridades da China, que procura o cidadão hoje detido em Portugal por crimes de burla. De acordo com a Rádio Renascença, o cidadão detido terá comprado uma casa de luxo na zona de Cascais com dinheiro ilícito resultante dos crimes cometidos na China. O homem detido terá cerca de 40 anos, está em Portugal desde o final do ano passado e terá sido presente na sexta-feira a interrogatório no Tribunal da Relação. Os investimentos em imobiliário e transferência de capitais foram as duas razões para atribuição de vistos 'gold' (vistos dourados) pelo Governo português até Dezembro de 2013, não existindo pedidos de vistos ao abrigo de projectos de criação de emprego. (...) Fonte: Jornal de Negócios | 22.03.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/sef_garante_que_vistos_gold_seguem_com_rigor_mecanismos_de_seguranca.html Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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