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» Notícias
Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» SEF já atribuiu primeiros dois Vistos Gold para criação de emprego 02.04.2014 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) atribuiu a dois empresários as primeiras Autorizações de Residência para Investimento (ARI) por via do requisito para a criação de, pelo menos, dez postos de trabalho. Os dois investidores, cuja nacionalidade não é divulgada pelo SEF, ganharam o visto 'gold' por terem constituído uma empresa (no sector das telhas cerâmicas, no distrito de Aveiro) que gerou 20 postos de trabalho – 19 ocupados por portugueses e um por um funcionário estrangeiro. Para terem o visto, estes empresários têm de assegurar a atividade da empresa durante, pelo menos, cinco anos. (...) Fonte: Dinheiro Vivo | 02.04.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO333777.html Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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