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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Vistos discriminam imigrantes "em função do património" 01.04.2014 O sociólogo Rui Pena Pires considera que a atribuição de vistos dourados por Portugal é uma "solução muito antipática", que "pisa o risco" dos princípios, discriminando os imigrantes "em função do património". Para o especialista em migrações, entrevistado pela Lusa, está em causa "uma questão de princípio", que outros países da União Europeia também estão a quebrar. De acordo com dados do Governo, foram concedidos, até dezembro, 471 vistos dourados. A atribuição de vistos dourados obedece a três requisitos: aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, transferência de capitais em montante igual ou superior a um milhão de euros e criação de, pelo menos, dez postos de trabalho. A Procuradoria-Geral da República está já a investigar dois investidores estrangeiros que obtiveram visto dourado em Portugal, por suspeitas de branqueamento de capitais. "Nem acho que seja o problema da lavagem de dinheiro. Isso haverá, mas haverá com ou sem vistos 'gold' [dourados]. É um problema de princípio", insiste Rui Pena Pires. "São as tais linhas que não se podem ultrapassar. [O visto dourado] viola o princípio da universalidade, dos critérios abstratos, gerais, impessoais, de acesso aos direitos", justifica o professor universitário, recordando os tempos da "democracia censitária", em que "as pessoas tinham acesso aos direitos em função do seu património". Os princípios "nunca são completamente" cumpridos nas migrações, "mas, apesar de tudo, convinha que não fossem tão discriminatórios como este, baseado no património", defende. O estrangeiro tem em Portugal "um estatuto de exclusão parcial de direitos", lembra o sociólogo. "O que estamos a dizer é que só damos esse estatuto a quem o comprar", frisa. Sobre os fluxos migratórios em Portugal, Rui Pena Pires traça o cenário: "Com a crise, não temos gente a entrar e temos muita gente a sair." Emigra-se não apenas por "melhores condições" de vida, mas "porque, pura e simplesmente, não há emprego, não há expectativas de carreira e não há nem para manter as pessoas que cá estão, nem para atrair outras", destaca. "O maior regulador da imigração é o desemprego" e "as pessoas não são doidas, não se vem para Portugal para estar no desemprego", diz. Ora, se "os setores geradores de emprego estão paralisados", não faz sentido "pensar em recrutar seja quem for". (...) Fonte: Lusa, publicado por Luís Manuel Cabral | Jornal Diário de Notícias | 01.04.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3789329&page=-1 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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