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» Notícias
Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Vistos 'gold' em Portugal facilitam a obtenção da nacionalidade 05.03.2014 Os vistos gold atribuídos em Portugal facilitam a obtenção da nacionalidade portuguesa e permitem a livre circulação no espaço Schengen, afirmam académicos e sociólogos, que consideram todo o processo "uma mercantilização da cidadania"."A questão que se coloca relativamente sobre os vistos gold é, fundamentalmente, ser um processo de venda da cidadania", disse hoje à agência Lusa Carlos Nolasco, investigador do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra. Para o sociólogo, a concessão de vistos gold em Portugal visa "arrecadar dinheiro, no sentido de uma lógica de mercado, vender a cidadania para um espaço privilegiadíssimo, que é o espaço Schengen", procurando "cativar pessoas endinheiradas". Nos finais de 2012, o Governo português iniciou um novo regime para a concessão e renovação de vistos gold, que permite aos cidadãos estrangeiros que pretendam investir no país obter uma autorização de residência. A actividade de investimento deve decorrer por um período mínimo de cinco anos, prevendo-se opções como a transferência de capital num montante igual ou superior a um milhão de euros, a criação de pelo menos dez postos de trabalho ou a compra de imóveis num valor mínimo de 500 mil euros. "O que me repugna um bocado é que algo tão básico, tão fundamental, como é o acesso aos direitos de cidadania, que se presume que seja feito em termos de total igualdade a partida, acaba por ter uma diferenciação sobre o rendimento (...), um recuo civilizacional muito grande", afirmou o investigador Rui Pena Pires, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do ISCTE/IUL. De acordo com os dois investigadores, os vistos gold permitem um atalho para uma futura cidadania, na medida em que os requisitos solicitados para obter o visto de residência - primeiro passo para a cidadania -, são menos exigentes em relação aos vistos normais concedidos aos estrangeiros. Os requerentes dos vistos gold devem ter uma permanência mínima no país de sete dias no primeiro ano de residência e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos, podendo pedir a nacionalidade ao final de seis anos, como exige a lei em vigor. Para obter a nacionalidade, os estrangeiros com os vistos normais de residência devem morar efectivamente no país durante os mesmos seis anos. Além disso, os estrangeiros com vistos gold poderão também ter acesso ao espaço Schegen, que segundo Carlos Nolasco, "é um condomínio fechado" criado pelos Estados europeus para "controlar o acesso dos imigrantes, sobretudo do norte de África, do Sudeste Asiático e da América Latina". Há vários países na Europa que possuem vistos gold, tendo diferentes exigências para a sua obtenção. Os países periféricos da Europa atingidos pela crise financeira começaram a utilizar recentemente estes vistos para a captação de investimentos estrangeiros, como Portugal, Espanha, Chipre, Bulgária e Malta, o que leva a uma flexibilização de critérios para a sua concessão. (...) Fonte: Jornal Sol | 05.03.2014 Para ler o texto integral, visite: http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=100672 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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