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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Vistos 'gold' ficarão sujeitos a alertas automáticos da Interpol 12.05.2014 Com a quantidade de vistos dourados a aumentar em Portugal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai passar a receber, por via informática, alertas automáticos das bases de dados de segurança internacionais, como a Interpol, sempre que algum candidato a visto ou titular de um seja referenciado, avança o Diário de Notícias. O SEF adianta que, até sexta-feira passada, tinham sido concedidas 905 autorizações de residência para investimento (ARI) e 1.210 a familiares, ultrapassando já os 20.00 vistos. “Atualmente, esta vigilância é feita manualmente, com os inspetores do SEF a introduzir nas bases de dados internacionais, cada um dos nomes dos estrangeiros com as autorizações de residência para investimento e a verificarem se há alguma referência. Com o novo sistema o SEF receberá essa informação automaticamente”, afirmou o órgão policial à mesma publicação, acrescentando que o controlo automático é feito desde a altura do pedido de emissão do visto até à sua caducidade. (...) Fonte: Notícias ao Minuto | 12.05.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.noticiasaominuto.com/pais/216542/vistos-gold-ficarao-sujeitos-a-alertas-automaticos-da-interpol Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui. |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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