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Encontre aqui as principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros em território nacional, bem como dicas úteis e a jurisprudência essencial:
» Vistos para os Estados Unidos são dor de cabeça para as empresas 05.03.2014 A dificuldade de obtenção e a duração dos vistos para os Estados Unidos e as licenças regulatórias são temas que preocupam os empresários portugueses com negócios no país. Quando uma farmacêutica europeia quer registar um medicamento nos Estados Unidos desembolsa cerca de 600 mil dólares, uma empresa norte-americana que o queira fazer em Portugal paga dez mil euros (cerca de 13 mil dólares ao câmbio actual). Se uma empresa quer ter trabalhadores estrangeiros nos Estados Unidos tem de estar permanentemente preocupada com a obtenção e duração dos vistos de permanência. Estas são apenas duas das queixas que o Governo recolheu nesta quarta-feira numa reunião com vários empresários e gestores de topo de empresas dos mais diversos sectores da actividade (da banca, à energia; dos azeites, aos vinhos; dos cimentos, à cortiça; da energia, ao papel, entre outros) e que pretende transmitir à Comissão Europeia, que na próxima semana iniciará mais uma ronda negocial com técnicos norte-americanos com vista à celebração da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento União Europeia - Estados Unidos da América (PTCI UE-EUA). “Falar com as empresas ajuda a perceber os pontos críticos onde temos de ser mais agressivos”, disse o secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião, na qual esteve acompanhado pelo secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães. Na reunião estiveram representadas quase três dezenas de empresas, como a Portucel, Sonae, Amorim & Irmãos, Sovena, Orey Antunes, Renova, TAP, Inapa, Toyota Caetano, OGMA, Hovione, entre outras. Além dos registos regulatórios e dos vistos (que preocupa empresas com “bom negócio com os Estados Unidos”, como a Portucel e a Amorim & Irmãos), outro tema abordado foi o dos concursos públicos, vedados a empresas estrangeiras. (...) Fonte: Ana Brito | Jornal Público | 05.03.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/economia/noticia/vistos-para-os-estados-unidos-sao-dor-de-cabeca-para-as-empresas-1627147 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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